PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DE LAGOA DA PRATA

Na semana passada, por duas vezes, a Secretária Municipal de Educação, Sra Paulene Márcia, esteve na Câmara Municipal falando sobre o Plano de Carreira do Magistério, em estudo. Estive presente na sessão em que ela foi convidada pelo vereador Di Gianne.

 

Como o tema me é afeito, modestamente avalizo que a Secretária entende do assunto. Me refiro ao PLANO em si, já que como ofício ela é Professora, e mestra!

Ela informou que o Plano já estava no forno, firma especializada para elaboração  praticamente contratada, quando foi informada pelo Jurídico de que teria que aguardar posicionamento do Judiciário a respeito de arguição do Município de inconstitucionalidade da Lei criada por ele mesmo, que migrou o regime estatutário para o celetista lá em 1991. Ou seja – no que a Secretária não tem nada a ver – o Município quer descumprir uma legislação por ele editada. É evidente , mais cristalino impossível, que os direitos que ele criou não podem ser suprimidos ou sonegados unilateralmente. Com todo respeito aos defensores da tese, administrações aí pela frente, numa linguagem cotidiana, vão “andar de roda” para quitar o passivo trabalhista que se instala. Até porque, linguagem técnica, na remota possibilidade de sucesso no pleito (inconstitucionalidade da Lei 03/91) a Lei Orgânica garante o direito!

Já dito em coluna anterior, sair do regime celetista para o estatutário é um direito do Município e não exigência de quem quer que seja. E de fato, efetivar um Plano de Carreira dependerá de qual regime for prevalecer. Entretanto, penso que não será um PLANO DE CARREIRA a salvaguarda dos direitos do Professorado (leia-se professores, Diretoras, Especialistas, Supervisoras, Monitoras).

De que adiantará um PLANO bem redigido, que valorize a classe, se descumprido? Quem das professoras atuais, secretária inclusa,  desiste de brigar por um PLANO DE CARREIRA se o Município se dignar em cumprir o que está garantido na Lei Orgânica e referendado por Lei posterior? Todas! Basta ao Município pagar e estender os biênios e quinquênios aos que integram o Professorado (citados acima) e promover avaliação a cada 02 anos, que se estará fazendo justiça à imprescindível e abnegada categoria.

A meu pensar, o Legislativo deveria se inteirar mais da questão, ouvindo o outro lado. Tudo isso a bem de um planejamento voltado para o interesse coletivo. Não existe na região do Centro Oeste um Município mais acionado na Justiça, sendo maciçamente sucumbente, não por culpa do seu competente departamento Jurídico. A fatura um dia vai se apresentar!

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