EXAME MÉDICO DEMISSIONAL – EXIGA SER EFETIVAMENTE AVALIADO

Exame médico demissional é coisa séria e deveria ter a mesma dimensão que as empresas atribuem ao admissional.

Sem nenhum receio de estar desrespeitando ou preocupado com interpelações, mas é muito comum, cotidiano, as queixas de que no exame demissional o médico “nem olhar na cara do trabalhador“, tornando essa exigência legal uma mera formalidade para colocar o empregado no olho da rua, muitas das vezes doente, em razão das condições do trabalho.

A não apresentação do exame médico demissional quando do acerto rescisório caracteriza insuficiência documental e a homologação será feita se houver a concordância do trabalhador, devendo a empresa ser autuada de imediato, registrando-se o fato no verso das vias do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, o TRCT.

Existe ainda a opção de não ser homologado o acerto, a empresa não ser autuada (e penalizada na forma do art.477 da CLT) exigindo-se a realização do exame médico.

Embora a ausência do exame demissional não se revele suficiente para embasar condenação em reintegração ao emprego, se ficar provado que o trabalhador estava inapto para o desempenho de suas funções quando de sua dispensa, esta pode ser nula por ser o empregado portador da chamada estabilidade acidentária (garantia de emprego pelo prazo mínimo de 12 meses).

Desta forma, exija seus direitos, notadamente os relacionados à sua saúde que é fatal a sua capacidade de trabalho, a sua sobrevivência. Exija que o médico do trabalho que o atender quando do exame demissional cumpra o seu papel. Não aceite exames POR ATACADO, um a cada segundo. Até porque, direitos a parte, você não é menos importante do que ele na cadeia produtiva ou escala social.

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