REGIME CELETISTA x REGIME ESTATUTARIO

O Município de Lagoa da Prata, nesta gestão, estuda migrar o regime de seus servidores, do celetista para o estatutário, o que lhe é de direito. Apenas como comparação, informe-se que cidades limítrofes como Japaraíba, Santo Antonio do Monte, Arcos, Luz e Bom Despacho, adotam o regime estatutário.

 

Entretanto, argui junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais que a LC 02/91 (que ele mesmo criou e que mudou o regime  estatutário para o celetista lá em 1991) é inconstitucional, o que, acredito, não terá êxito e alardeia (foi enviado ao servidor uma carta da Secretaria da Educação) que a mudança é uma exigência de Tribunais Superiores ou do Ministério Público, o que não é verdade! Estes podem até concordar, mas não a impõe.

 

Não existe nenhuma exigência legal para que um Município adote o regime estatutário para regular a relação com seus servidores.

 

Afinal, sob a ótica do SERVIDOR, o regime estatutário é pior do que o celetista? DEPENDE do texto que for enviado ao Legislativo e do que lá for aprovado.  Alguns itens que devem – de lupa – serem observados pelo servidor, tão logo haja a elaboração do mesmo:

 

-Qual o percentual previsto para remuneração de horas extras?

-Insalubridade e periculosidade estão previstas para as funções especificas?

-O Biênio e o Quinquênio do Professorado continuam assegurados?

-Mantido o direito à Progressão na Carreira e melhor clareado a questão das avaliações?

-Em eventuais processos disciplinares, mantida a previsão do contraditório (amplo acompanhamento do servidor)?

-Com quanto tempo de labor o servidor se aposenta? A previsão de aposentadoria será pelo Regime Geral (INSS) ou Sistema Próprio?

 

Enfim, que o executivo proponha a discussão com mais transparência, assumindo o que quer sem imputar eventual mudança “à determinações superiores“, o que não existe. O que objetiva com a mesma? Tão somente redução de custos? Está disposto – juntamente com a Câmara e em tese – a suprimir direitos dos servidores?

 

Quanto ao servidor, deve ter ciência que, a bem da verdade, não existe nenhum obstáculo do ponto de vista legal para o ato e ficar atento, resolutamente,  para que seus direitos sejam assegurados. Refrescando a memória, o PDV recente não traz boas recordações para quem a ele aderiu e já ali tentou-se imputar a outros a culpa pela não liberação do FGTS, impossível tecnicamente dado as condições de desligamento do servidor.

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