O Brasil já viveu a experiência de dar às crianças e adolescentes o mesmo tratamento dos adultos. Se voltarmos aos tempos da República Velha, veremos que a maioridade penal era estabelecida aos nove anos de idade, e crianças e adolescentes transgressores eram tratados como adultos, havendo diferença apenas nos tempos de pena. A  evolução social e política do país foi sendo delineada através de mudanças na Constituição Brasileira e a maioridade se consolidou aos 18 anos, com algumas ressalvas como emancipação, casamento, colação de grau e direito ao voto aos 16 anos. Talvez tenha sido esse último,  o  que inspire a população a exigir mudanças na lei, uma vez que tendo maturidade para votar, o jovem também deve tê-la para saber a diferença entre o certo e o errado, o caminho do bem e do mal e as conseqüências quando se comete um crime.  Num primeiro olhar essa comparação tem sentido, o discurso da sociedade sedenta de mudanças nesse sistema cheio de falhas e impunidades fala mais alto. Mas se o nosso olhar for mais a fundo veremos que essa não é solução para a criminalidade de nosso país.

Nossos jovens já tem o seu estatuto que prevê medidas e penas cabíveis para encaminhá-lo à instituições que teriam por obrigação se responsabilizarem por eles e reintegrá-los à sociedade, porém com um tratamento adequado e penalidades  de acordo a sua transgressão  e  idade.  O nosso Estatuto da Criança e do Adolescente foi e é modelo de avanço social e político  para muitos países, que o adotaram como prática, humanizando os direitos dos menores pelo mundo a fora. E no Brasil, infelizmente, como acontece com a maioria dos bons projetos, a beleza só fica no papel. O Estado que deveria assumir o que o Estatuto instituiu como lei não cumpre o que lhe compete e as medidas cautelares se perdem pelo caminho, não atingem o objetivo,  e a maioria dessas medidas morrem nos primeiros passos. E é a esse mesmo Estado que não tem condições de se organizar para cumprir aquilo que o Estatuto determina,  que a PEC que institui a maioridade aos 16 anos quer entregar os nossos jovens. Ou seja, o objetivo é tirá-los da rua e jogá-los no antro dos nossos presídios, que todos sabemos é a maior escola formadora de criminosos. Pior ainda quando sabemos que nossas cadeias são feitas para pobres, aqueles que não têm condições de pagar um bom advogado e não é preciso ser visionário para saber que em breve as celas estariam lotadas de jovens negros e pobres. Um exemplo disso é um fato ocorrido há pouco tempo: o filho de Eike Batista atropelou e matou um ciclista com sua Ferrari que estava em alta velocidade. Não viu nem o cheiro da cadeia e saiu livre, leve e solto, com o seu advogado defendendo a tese de que o erro fora do coitado que perdeu a vida. Fosse um pobre o autor do crime, estaria mofando em uma cadeia qualquer. Infelizmente a nossa justiça muitas vezes sucumbe diante dos contrapontos da lei.
Eu vejo essa mudança que querem como um ato de lavar as mãos. Uma forma dos nossos deputados   massagearem o ego da  sociedade tão descontente com os descaminhos que a nossa política tem revelado. Ninguém sai mais humanizado, arrependido ou sensibilizado de uma cadeia após pagar por um crime. Pelo contrário, muitos saem mais bandidos e mais sanguinários ainda, com sede de vingança contra o sistema que lhes imputou a pena. E quem paga por isso sempre é a sociedade. Nosso país ainda não evoluiu o suficiente para fazer de seu sistema prisional um reduto socializador, transformador do ser humano, capaz de lhe oferecer oportunidades de se redimir e se conscientizar de seus erros e deveres.
 A maioria dos presídios que temos são cárceres, só servem de castigo. Poucos são aqueles que oferecem oportunidades para a reestruturação dos seres humanos que recebem.  E conduzir adolescentes para ambientes como esses é como usar o mesmo tratamento que muitos dão a um tumor maligno que precisa ser extirpado, mas que o paciente só acalma a dor com remédios. Não iremos resolver as mazelas da nossa sociedade enquadrando nossos jovens em cadeias, só vamos tirá-los das ruas por uns tempos, mas um dia eles voltarão. E como virão, quem sabe?

 

Não seria melhor rever o código penal e acabar com as entrelinhas que dão margem para que tantos bandidos estejam soltos, aliciando  e abusando de crianças para seus crimes e suas culpas, comprando habeas corpus e corrompendo a polícia, usando terno e gravata e imunidade parlamentares  para os crimes colarinho branco, que roubam justamente as verbas que poderiam estar sendo aplicadas para o cumprimento daquilo que a lei prevê para a assistência social, a saúde, a educação, a moradia, a fome e tantas outras medidas que poderiam evitar que os jovens procurassem o caminho do crime?  Não houvesse tanta desigualdade e nem tanta impunidade,  talvez não houvesse na cabeça de tantos jovens o sonho de vencer a qualquer custo, conseguir tudo que quer à força, não importando  como e nem quem irá sofrer com isso . Mas fazer o que, se o exemplo vem de cima, e a lição que os nossos jovens mais vêem é que para quem tem dinheiro, não existe lei.  É por isso que muitos se bandeiam para o caminho do crime e do tráfico. É que por lá, o dinheiro e o poder está nas mãos do bandido, que muitas vezes oferece com muito mais eficácia, o status e  a proteção  que o Estado até hoje não se organizou para oferecer.

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